A tentativa de restrição da liberdade nas democracias ocidentais
Luís Fernando Carvalho Cavalheiro¹
A liberdade é o apanágio da democracia, o ideal da vida social plena e condição necessária e imprescindível para o pleno exercício da humanidade de um cidadão. Por consequência da definição, ela deve ser imperativa, soberana, radical e fundamental, pois do contrário teríamos apenas um simulacro, um construto tão aparentado à ela quanto um manequim o é a um homem. Sem ela, estamos fadados a sermos vítimas dos preconceitos ideológicos de um pequeno grupo dominante, organizado sob a forma de partido político, elite econômica ou entidade religiosa, de tal forma que não passaríamos de autômatos condicionados à vontade desse grupo.
Em especial no Ocidente as democracias modernas e contemporâneas fundaram-se em direitos tão essenciais que são derivados diretamente da condição humana: liberdade de expressão, liberdade de pensamento, liberdade religiosa, e outras tantas que seria difícil enumerá-las exaustivamente. Basta-nos saber que tais liberdades são objeto de análise e discussão da Filosofia desde a Antiguidade Clássica, embora apenas na Idade Moderna, principalmente com John Locke, tais questões tenham tomado o vulto determinante que facilmente percebemos nos dias de hoje - e a qualquer pessoa que precise de maior análise sobre este tema sugiro fazer uma breve pesquisa, por não ser esse o escopo e o objetivo deste escrito.
É objeto de análise desta reflexão justamente a tendência que se verifica nos recentes fatos da política internacional: a retrocessão, ou melhor, a restrição ou cerceamento das liberdades conferidas aos cidadãos dos Estados Democráticos de Direito no Ocidente. As discussões sobre as leis americanas Stop Online Piracy Act (SOPA) e Protect IP Act (PIPA), bem como a forte rejeição popular ao Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) são as questões mais recentes em uma longa lista de atentados contra as liberdades do cidadão que, em minha humilde opinião, nasceram com a adoção da expressão "politicamente correto" em política, jornalismo, filosofia e no cotidiano. Estas questões tornam-se ainda mais preocupantes quando se considera que em sua maior parte não resultam da ação de particulares, mas antes de um tipo sutil e muito bem mascarado terrorismo de Estado, em uma flagrante tentativa de silenciar qualquer cidadão que não se encontre alinhado com a opinião oficial vigente dos fatos. George Orwell não teria previsto melhor.
Convido os senhores a refletir sobre o tema, ao invés de apreciar minhas conclusões sobre o assunto. Desde o terrorismo ideológico, praticado pelo Partido dos Trabalhadores desde que se apossou da máquina pública, até atos óbvios que visem monitorar o que cada cidadão diz, pensa e faz criminalizando os divergentes mas mascaram esta intenção com o argumento da pirataria, nada passa incólume por nenhum de nós. Já o disse Bertold Brecht.
¹ Luís Fernando Carvalho Cavalheiro é Licenciado em Filosofia formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
